O crédito consignado é a principal operação de crédito com recursos livres do país e vive seu momento de maior transformação. A chegada do consignado privado (Crédito do Trabalhador, Lei nº 15.179/2025), a digitalização da contratação, a entrada de fintechs e bancos digitais e uma onda de judicialização e de suspensões regulatórias redesenharam o mercado. O jurídico é convocado a atuar nesse cenário, mas frequentemente o faz de forma reativa, sem dominar simultaneamente a estrutura contratual da operação, o arcabouço regulatório (BACEN, INSS, MTE/Dataprev), a responsabilidade dos correspondentes bancários, a contratação digital e a defesa no contencioso de massa.
Este curso não é uma leitura abstrata da legislação. Ele capacita o profissional a operar o crédito consignado na prática: qualificar juridicamente a operação, estruturar e revisar contratos, dialogar com compliance e áreas de negócio, prevenir fraudes e demandas predatórias e posicionar-se diante do novo consignado privado. O conteúdo é organizado em quatro blocos — fundamentos e estrutura jurídica; distribuição, tecnologia e contratação; regulação, compliance e contencioso; e consignado privado e perspectivas de mercado — reunindo aulas objetivas, exemplos reais e jurisprudência atual do STJ.
Horário: 19h ás 21h.
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Conceito, Evolução e Função Econômico-Social - 19h
- Evolução histórica do crédito consignado
- Conceito e natureza da operação- Finalidade econômica e social
- O crédito consignado como política pública
Estrutura da Operação e Panorama de Mercado - 20h
- Estrutura da operação de crédito consignado
- Segurança jurídica da modalidade
- Panorama do mercado brasileiro
- O consignado como principal operação de crédito com recursos livres
Qualificação Jurídica e Mecânica da Operação - 19h
- Qualificação jurídica do crédito consignado
- Trilateralidade da operação- Operações de desconto em folha de pagamento
- Margem consignável e Reserva de Margem Consignável (RMC)- Averbação, inclusão e exclusão de parcelas
- Segurança do desconto em folha
Portabilidade, Liquidação e Distinções Contratuais - 20h
- Portabilidade
- Liquidação antecipada
- Consignado x conta corrente
- Consignado x débito automático
- Consignado x cessão fiduciária
- Consignado x operações de pagamento
- Direito comparado
Natureza, Regulação e Papel dos Correspondentes - 19h
- Evolução dos correspondentes bancários
- Regulamentação do Banco Central (Resolução CMN nº 4.935/2021)
- Papel econômico do correspondente
- Correspondente como canal de distribuição
- Obrigações perante as instituições financeiras
- Deveres de informação e terceirização
Responsabilidade, Fraudes e Fiscalização - 20h
- Responsabilidade civil e administrativa
- Fiscalização da atividade
- Fraudes praticadas por correspondentes
- Responsabilidade do banco pelos atos do correspondente
- Jurisprudência do STJ
- Perspectivas regulatórias
Contratação Eletrônica e Identidade Digital- Contratos eletrônicos - 19h
- Assinaturas eletrônicas e ICP-Brasil
- Biometria facial
- Validação de identidade
LGPD, Provas Digitais e Prevenção a Fraudes - 20h
- LGPD aplicada ao consignado
- Open Finance- Provas digitais
- Prevenção a fraudes e segurança tecnológica
Arquitetura Regulatória e Agentes Públicos - 19h
- Banco Central
- INSS e entes públicos
- Credenciamento
- Livre concorrência
Novos Entrantes e Inovação - 20h
- Fintechs e bancos digitais
- Administradoras de cartão
- Instituições de pagamento
- Open Finance
- Inovação no mercado consignado
Suspensões e Motivações Regulatórias - 19h
- Casos recentes de suspensão de instituições financeiras
- Motivações regulatórias- Fiscalização
- Responsabilidade dos órgãos públicos
Compliance, Controles e Prevenção - 20h
- Programas de compliance
- Auditorias e controles internos
- Deveres das consignatárias
- Medidas preventivas
Principais Teses e Ônus Probatório - 19h
- Principais ações judiciais
- Fraudes e ônus da prova
- Dano moral
- Repetição do indébito
- Jurisprudência do STJ
Litigância Predatória e Estratégias de Prevenção - 20h
- Litigância abusiva
- Demandas predatórias
- Estratégias de prevenção
- Gestão estratégica da carteira de contencioso
Tecnologia, IA e Open Finance 19h
- Inteligência Artificial aplicada ao crédito
- Novos modelos de contratação
- Open Finance
- Automação e segurança da operação
Tendências Regulatórias e Futuro do Mercado - 20h
- Mapear tendências regulatórias e os desafios do mercado para os próximos anos.
Marco Legal e Estrutura do Consignado Privado (CLT) - 19h
- Do consignado tradicional ao Crédito do Trabalhador: Lei nº 15.179/2025 e MP nº 1.292/2025
- Plataforma digital Crédito do Trabalhador e integração à CTPS Digital
- Operacionalização pela Dataprev, eSocial e CNIS
- Fim da exigência de convênio empregador
–instituição financeira
- Público abrangido: CLT, domésticos, rurais, MEI e trabalhadores por aplicativo
- Margem consignável (35%) e garantias: FGTS (até 10%) e multa rescisória (até 100%)
- Portabilidade, múltiplos vínculos e direito de arrependimento (7 dias)
Riscos, Responsabilidades e Estratégia no Consignado Privado - 20h
- Deveres e responsabilidade do empregador no repasse dos descontos
- Rescisão contratual, redirecionamento de parcelas e retenção de verbas
- Portaria MTE nº 435/2025 e atuação do Comitê Gestor (limite de CET)
- LGPD e proteção de dados do trabalhador (vetos da Lei nº 15.179/2025)
- Riscos trabalhistas, bancários e de superendividamento
- Contencioso emergente e oportunidades de atuação jurídica
- Compreender a estrutura jurídica e operacional do crédito consignado e qualificá-lo frente a operações próximas (cessão fiduciária, débito automático, conta-corrente).
- Dominar o regime dos correspondentes bancários, a contratação digital e a prevenção a fraudes na originação do crédito.
- Ler o arcabouço regulatório do consignado (BACEN, INSS, MTE/Dataprev) e estruturar compliance diante de fiscalização e suspensões.
- Atuar no contencioso de massa e posicionar-se no novo consignado privado (Crédito do Trabalhador), antecipando riscos e oportunidades.
