
O curso Crypto Law formará profissionais preparados para atuar nas diferentes frentes do ambiente regulatório aplicável aos criptoativos no Brasil, combinando fundamentos funcionais, tecnológicos, jurídicos e regulatórios com aplicações práticas.
O curso abordará, de um lado, a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), cujo regime regulatório entrou em vigor em fevereiro de 2026 e tem como principais marcos as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 2025, explorando também questões relacionadas ao direito dos meios de pagamento e ao mercado de câmbio. De outro, tratará da tokenização de ativos, com destaque para a regulamentação da CVM aplicável quando determinado criptoativo for caracterizado como valor mobiliário.
Nesse contexto, o curso prepara o profissional para atuar nas diferentes esferas desse mercado, desde o assessoramento em conformidade regulatória de PSAVs e a condução de processos de autorização perante o Banco Central, até a estruturação e oferta de ativos tokenizados e a análise de seus respectivos enquadramentos regulatórios.
O resultado é uma formação voltada à atuação holística e prática, permitindo ao profissional compreender a interação entre diferentes regimes regulatórios e assessorar empresas e investidores na tomada de decisões em um mercado no qual a regulação deixou de ser apenas um parâmetro de atuação e passou a constituir, em muitos casos, um verdadeiro pressuposto para operar.
Horário: 19h às 22h
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Criptoativos: tecnologia, natureza jurídica e panorama regulatório global - 19h
- Fundamentos de blockchain: consenso, chaves públicas e privadas, carteiras e custódia
- Origem do Bitcoin (white paper de 2008) e evolução do ecossistema: altcoins, DeFi, NFTs, stablecoins
- Taxonomia funcional: tokens de pagamento, de utilidade, de investimento, stablecoins e CBDCs
- Natureza jurídica no Brasil: conceito de ativo virtual (Lei 14.478/2022, art. 3º) e suas exclusões
- Mapa regulatório internacional: MiCA (UE), GENIUS Act (EUA), Singapura, Hong Kong e Emirados; Recomendação 15 do GAFI
Professora: Julia Rosin
Caso concreto: FTX e os colapsos de exchanges - 21h
- Linha do tempo do colapso da FTX (nov/2022): uso de recursos de clientes, relação com a Alameda Research e falhas de governança
- Condenação de Sam Bankman
-Fried e processo de Chapter 11 com devolução de valores a credores
- Paralelos: Mt. Gox, Celsius e Terra/Luna
- Reflexos no Brasil: ausência de segregação patrimonial na Lei 14.478/2022 e sua introdução pela Resolução BCB 520/2025
- Exercício: identificar red flags de governança e custódia em uma exchange hipotética
Quando um token é valor mobiliário: Howey, art. 2º, IX, da Lei 6.385 e Parecer CVM 40 - 19h
- Oferta pública e o conceito de contrato de investimento coletivo (art. 2º, IX, da Lei 6.385/1976)
- Howey Test e seus elementos; aplicação pela CVM no Parecer de Orientação 40/2022
- A virada norte-americana: encerramento de SEC v. Coinbase e desfecho de SEC v. Ripple (2025); interpretação conjunta SEC/CFTC de 17/3/2026 e sua taxonomia (digital commodities, collectibles e tools); proposta de Regulation Crypto Assets e safe harbor (ago/2026)
- Pirâmides e ofertas irregulares: o caso do "Rei do Bitcoin"
- Exercício: teste de enquadramento de três tokens com perfis distintos
Professor: Raphael Cvaigman
Caso Dynasty (DYS): oferta irregular e atuação da CVM - 21h
- Fatos do caso e estrutura da oferta do token DYS
- Critérios usados pela CVM para caracterizar valor mobiliário
- Instrumentos de atuação: stop order, termo de compromisso e processo administrativo sancionador
- Lições para estruturação de projetos e para a defesa de emissores
O que é tokenização? Modelos, benefícios e limites - 19h
- Conceito de tokenização; tokens nativos e tokens representativos de ativos reais (RWA)
- Benefícios (fracionamento, liquidação, programabilidade) e limites (vínculo jurídico token-ativo, oráculos, interoperabilidade)
- Interseção com o mercado de capitais: tokens de recebíveis, renda fixa digital, fundos tokenizados
- Drex: encerramento do piloto em DLT (2025) e nova fase voltada à reconciliação de gravames (2026)
Tokenização imobiliária: registro, propriedade e limites - 20h
- Cadeia registral e o princípio da inscrição (Lei 6.015/1973)
- Modelos de tokenização imobiliária: fração ideal, direitos creditórios, participação em SPE
- Iniciativas das corregedorias estaduais, como o Provimento CGJ/RS 38/2021
- Quando o token imobiliário é valor mobiliário
- Case: plataforma de tokenização imobiliária
Resolução CVM nº 88/2022 e ofertas de valores mobiliários tokenizados - 19h
- Contexto histórico e regime do crowdfunding de investimento- Ofícios Circulares CVM/SSE 4/2023 e 6/2023
- Principais pontos da RCVM 88/2022: limites, plataformas, documentos, mercado subsequente
- Consulta Pública SDM 05/2025: propostas de reforma sobre tokenização, securitizadoras e cessão de créditos, e críticas do mercado
- Alternativas: RCVM 160 (ofertas públicas), RCVM 175 (fundos e criptoativos) e sandbox regulatório (RCVM 29)
- Exercício: estruturar uma oferta de tokens de recebíveis via plataforma
Professora: Vanessa Butalla
Projeto "135 Light": Aplicação de Sistemas DLT no Mercado de Capitais - 20h30
- Descrição e o papel das infraestruturas de mercado
- Fundamentos da tokenização de valores mobiliários
-Benefícios decorrentes da aplicação de sistemas DLT nas infraestruturas de mercado
- Otimizações que o Projeto "135 Light" busca implementar nas infraestruturas de mercado
Da Lei 14.478/2022 às Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025 - 19h
- Trajetória regulatória: Lei 14.478/2022, Decreto 11.563/2023 e Consultas Públicas BCB 97/2023, 109, 110 e 111/2024
- Resoluções publicadas em 10/11/2025 e vigentes desde 2/2/2026- Modalidades de SPSAV: intermediária, custodiante e corretora
- Autorização em duas fases (Res. BCB 519, IN BCB 704 e Res. BCB 549); prazo de 30/10/2026 para quem já opera
- Capital mínimo, diretoria e governança
Professor: Pedro Heitor de Araújo
Operação regulada de SPSAV: requisitos prudenciais, conduta e câmbio - 20h
- Segregação patrimonial, custódia e contas individualizadas (Res. BCB 520)
- Listagem e deslistagem de ativos, conflitos de interesse, publicidade e vedações (concessão de crédito)
- Operações de câmbio com ativos virtuais e carteiras autocustodiadas (Res. BCB 521); reporte ao BC exigido desde 4/5/2026
- Exchanges estrangeiras: condições para atuar no Brasil- Exercício: plano de adequação de uma exchange em operação
Rastreamento on-chain, prova e recuperação de ativos - 19h
- Fundamentos de análise on-chain: heurísticas, clustering, mixers, bridges e chain-hopping
- Ferramentas de mercado e limites da atribuição- Cadeia de custódia da prova digital (CPP, arts. 158-A a 158-F)
- Bloqueio e penhora: CriptoJud (CNJ, 2025), cooperação com exchanges e congelamento por emissores de stablecoins
- Tipos penais: art. 171-A do Código Penal e lavagem com uso de ativos virtuais (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º)
- Casos: ataque à C&M Software (jul/2025) e hack da Bybit (fev/2025)
Professor: Fernando Lopes
Compliance em SPSAVs: PLD/FT, segurança cibernética e custódia - 20h30
- PLD/FT: Lei 9.613/1998, Circular BCB 3.978/2020, KYC e KYT, comunicação ao Coaf
- Travel rule (Recomendação 16 do GAFI) e carteiras autocustodiadas- Listas de sanções e bloqueio de ativos
- Segurança cibernética e custódia: hot e cold wallets, multisig e MPC, prova de reservas
- Listagem e deslistagem de ativos como decisão de compliance
- Lições do hack da Bybit para controles de custódia
Professor: Laércio de Morais
Stablecoins como infraestrutura de pagamentos - 19h
- Modelos: lastro fiduciário, lastro em ativos e algorítmicas (vedadas pela Res. BCB 521)
- Casos de uso: remessas, liquidação B2B, tesouraria e pagamentos transfronteiriços- Stablecoins em real e o mercado brasileiro
- PL 4.308/2024: aprovado na CCTI da Câmara (dez/2025), pendente na CFT e na CCJC
- Comparado: GENIUS Act (EUA) e EMTs/ARTs no MiCA
Professora: Amanda Blum
Stablecoins na regulação bancária e cambial - 20h
- Fundamentos de direito bancário e cambial: SFN, Lei 14.286/2021 (marco cambial) e arranjos de pagamento (Lei 12.865/2013)
- Stablecoin, moeda eletrônica e depósito: distinções jurídicas
- Res. BCB 521: operações com stablecoins como câmbio e capitais internacionais
- Debate sobre a incidência de IOF em operações com stablecoins- Depósitos tokenizados e a nova fase do Drex
- Exercício: enquadrar três fluxos com stablecoins no regime cambial
Professor: Luiz Octávio Bandeira
Tributação de criptoativos e reporte internacional - 19h
- Ganho de capital de pessoas físicas: alíquotas de 15% a 22,5% e isenção para alienações de até R$ 35 mil por mês
- Ativos virtuais no exterior: Lei 14.754/2023- MP 1.303/2025: proposta de alíquota única de 17,5% e perda de vigência em 8/10/2025
- DeCripto (IN RFB 2.291/2025): reporte mensal desde jul/2026, exchanges estrangeiras com vínculo com o Brasil, padrão CARF da OCDE
- Pessoas jurídicas, staking, airdrops e permutas entre criptoativos- Reforma tributária do consumo: pontos de atenção para serviços de SPSAVs
O futuro do mercado cripto brasileiro: agenda regulatória 2027 - 20h
- Implementação da autorização de SPSAVs após 30/10/2026
- Pendências: PL 4.308/2024, reforma da RCVM 88, nova fase do Drex
- Cenário internacional: CLARITY Act no Senado dos EUA e MiCA pós-transição
- Convergência com o sistema financeiro tradicional: ETFs, bancos e tokenização em infraestruturas de mercado
- Encerramento: apresentação e discussão dos Dossiês
Podcast 1: Stablecoins na regulação bancária e cambial
Podcast 2: O futuro do mercado cripto brasileiro: agenda regulatória 2027
- Enquadrar juridicamente criptoativos e tokens, distinguindo ativo virtual, valor mobiliário, stablecoin e ativo tokenizado, à luz da Lei 14.478/2022, do Parecer de Orientação CVM 40 e das Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025.
- Estruturar ofertas tokenizadas e operações com stablecoins observando, ao mesmo tempo, os regimes da CVM, do câmbio e dos pagamentos.
- Conduzir o pedido de autorização e o programa de compliance de uma SPSAV: PLD/FT, travel rule, custódia, segurança cibernética e rastreamento on-chain.
- Avaliar efeitos tributários e obrigações de reporte (DeCripto e CARF) e antecipar a agenda regulatória brasileira e internacional.