Direito, Dados e Legal Design

O design se ramificou de uma maneira que não se imaginava. Mesmo sendo uma disciplina com bases epistemológicas fracas, isto é, que não possui postulados e regras pré estabelecidas, sua função na sociedade vem aumentando consideravelmente.

Um dos motivos para tanto, é a maneira de pensar dos designers, que através da observação da realidade, extraem suposições e as transformam em hipóteses verificáveis. Outra peculiaridade que torna o design muito útil atualmente é a colaboração, cuja importância é tão grande que inclusive deu origem a uma subárea chamada Design Participativo.

Neste campo, onde indivíduos atuam coletivamente para solucionar problemas complexos, há o estudo dos commons. Nas palavras de Anna Seravalli, professora de Design Participativo na Universidade de Malmo:

“Para o Design, commons representam recursos compartilhados, formas colaborativas de produção de valor. São também uma via alternativa para organizar a propriedade e o acesso a recursos além do privado e do público. Os participantes têm acesso, usam e mantém os recursos compartilhados e coletivamente decidem como cumprir os objetivos. Podem ser entendidos como arranjos colaborativos para produção de valor, baseado em princípios participativos”

Ora, esse termo “commons” pode ser traduzido para o juridiquês como o adjetivo “comunal”, velho conhecido dos causídicos. Essa filosofia, de encarar bens materiais e imateriais a partir de um olhar colaborativo e coletivo, foi transportada para a ciência de dados.

Assim, surgiu o Open Data Commons, campo de atuação onde iniciativas open source (com o código fonte aberto e replicável) agrupam dados das mais variadas fontes. A partir de uma plataforma onde petabytes de dados se tornam acessíveis e ganham significado para que novas aplicações sejam criadas.

Através de APIs (comunicação máquina-máquina), desenvolvedores podem criar softwares que combinem as informações de maneiras criativas e inovadoras.

O judiciário é um terreno fértil para esse enfoque dos dados. Infelizmente, dada a natureza jurássica e burocrática dos países em desenvolvimento, a informação não é tratada da maneira que deveria.

Apesar de termos uma Constituição avançadíssima em questões sociais, que prevê a transparência como princípio da administração pública e traça diversas normas programáticas com cunho social de acesso à justiça, informação, saúde, cultura e bem estar, é possível perceber sem esforço que elas carecem de aplicação na prática.

O Open Data Commons seria uma alternativa para que soluções inovadoras surgissem e pudessem concretizar a justiça social que tanto se almeja. Há algumas iniciativas interessantes na interseção entre dados, direito, design e tecnologia, como por exemplo o STF de portas abertas, e algumas ferramentas do Jota. Há também a operação Serenata do Amor, que consegue identificar gastos desproporcionais de nossos parlamentares e fazer denúncias no twitter através de bots (robôs).

Por fim, podemos concluir que tudo é informação. O que num primeiro olhar apressado pode parecer aleatório e caótico, após uma análise mais acurada, se transforma em padrões e predições de grande utilidade. Essa abordagem poderia ter um grande impacto nas questões sociais mais prementes, desde que utilizadas de maneira ética e transparente, é claro.

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